A escala de restaurante precisa caber na CLT e na Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026: até 8 horas por dia, no máximo 2 horas extras diárias, intervalo de 1 a 2 horas acima de 6 horas, adicional noturno e, a partir de 16/12/2026, dois dias de descanso remunerado por semana com teto de 42 horas, que cai para 40 em 16/12/2027. O § 2º do art. 7º admite, só por convenção ou acordo coletivo, média de duas folgas no mês-calendário.
Este guia cita a lei pelo artigo e diz onde a mudança estava na data em que foi conferido; não interpreta convenção coletiva nem o seu contrato, que é trabalho do contador e do advogado trabalhista. O que ele faz: organizar os limites que toda escala precisa respeitar, dar um modelo semanal para uma casa com salão e cozinha e mostrar quanto custa uma escala que depende de hora extra.
O que a CLT exige hoje: os limites da escala
Convenções coletivas de bares e restaurantes de cada região acrescentam regras (rotação de domingos, banco de horas, jornada 12x36 onde admitida). Elas prevalecem sobre o modelo deste guia; confira a da sua base.
A Emenda Constitucional 141/2026 alterou o art. 7º da Constituição e está acima da convenção e do contrato. Os artigos da CLT citados aqui continuam valendo no que a emenda não mudou; o que mudou é o descanso semanal e o teto de horas, cada um com a sua data.
| Regra | Fonte | O que diz, em resumo | Efeito na escala |
|---|---|---|---|
| Jornada | CLT art. 58; Constituição art. 7º, XIII | Duração normal de até 8 horas diárias; o teto semanal era de 44 horas, cai para 42 em 16/12/2026 e para 40 em 16/12/2027 pelo art. 6º da Emenda 141/2026, facultada a compensação por acordo ou convenção coletiva | O teto semanal a distribuir muda em cada um dos dois prazos; compensação (banco de horas) depende de acordo |
| Horas extras | CLT art. 59 | A jornada diária pode ser acrescida de até 2 horas extras, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo, com remuneração da hora extra definida no acordo | Pico de sábado com extra tem limite de 2 horas por pessoa |
| Intervalo | CLT art. 71 | Jornada acima de 6 horas: intervalo de no mínimo 1 hora e, salvo acordo, no máximo 2; entre 4 e 6 horas: 15 minutos | O intervalo do garçom não pode cair no pico; escalonar |
| Trabalho noturno | CLT art. 73 | Remuneração superior à do diurno, salvo revezamento semanal ou quinzenal | Turno do jantar que avança pela madrugada custa mais |
| Descanso semanal | Lei 605/1949, art. 1º; Constituição art. 7º, XV e § 2º (Emenda Constitucional 141/2026) | Repouso remunerado de 24 horas consecutivas na Lei 605/1949; a emenda exige dois dias por semana a partir de 16/12/2026, um deles de preferência no domingo, e o § 2º admite, por convenção ou acordo coletivo, regime compensatório com média de dois dias no mês-calendário e ao menos um dentro de cada semana | Duas folgas por semana a partir de 16/12/2026, ou a média mensal do § 2º onde a convenção a tiver instituído; a rotação de domingos segue a convenção |
6x1, 5x2 e a Emenda 141/2026: o que mudou e quando cada prazo vence
A escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de folga) foi por anos a mais usada em restaurantes porque cabia nas 44 horas com dias de 7h20. A Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019, foi promulgada em 16/10/2026 e publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, em edição extra.
A emenda deu nova redação ao art. 7º: até 8 horas diárias e 40 horas semanais no inciso XIII, e repouso semanal remunerado de dois dias, um deles de preferência no domingo, no inciso XV. Os prazos correm da publicação, e não da promulgação; aqui as duas caíram no mesmo dia, o que simplifica a conta.
O art. 10 põe a emenda em vigor na data da publicação, com uma exceção: o repouso de dois dias só vale dois meses depois, ou seja, a partir de 16/12/2026. O art. 6º escalona o teto semanal na mesma data, em 42 horas, e um ano depois desse prazo, em 16/12/2027, em 40 horas.
Antes de 16/12/2026 a emenda não fixa teto intermediário nem torna exigível a folga dobrada, e a leitura desse intervalo é trabalho do advogado trabalhista da casa. O art. 3º completa o quadro: cláusula de convenção ou de acordo coletivo incompatível com a emenda perde efeito no mesmo prazo de dois meses.
Entre os dois prazos, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária além de 8 horas para viabilizar as 42 horas, respeitado o descanso de dois dias. Confira a sua convenção e calcule quantas pessoas a mais o posto exige.
O art. 1º da emenda também acrescentou um § 2º ao art. 7º. Por ele, excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo podem instituir regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de ao menos um desses dias dentro de cada semana de trabalho.
Esse regime não é automático e não alcança qualquer casa: vale onde a norma coletiva da base o tiver instituído, na forma e nos limites que ela fixar. A emenda adiou para 16/12/2026 apenas o inciso XV; os demais dispositivos, o § 2º entre eles, valem desde 16/10/2026. Se a sua convenção trouxer essa cláusula, leve o texto ao advogado trabalhista antes de montar a escala por média.
| Escala | Horas por pessoa por semana | Pessoas para cobrir 84 horas semanais de um posto | Observação |
|---|---|---|---|
| 6x1 (44 h), arranjo até 15/12/2026 | 44 | 1,9 (2 pessoas com folga alternada e extras no pico) | Arranjo mais comum antes da Emenda 141/2026 |
| Duas folgas e 42 h, de 16/12/2026 a 15/12/2027 | 42 | 2,0 (2 pessoas, sem folga para extras no pico) | Primeiro prazo da emenda; tanto a diária acima de 8 horas quanto a média mensal de folgas dependem de convenção |
| 5x2 (40 h), a partir de 16/12/2027 | 40 | 2,1 (2 pessoas e cobertura parcial de um terceiro) | Cerca de 10% a mais de horas contratadas para o mesmo posto |
Modelo de escala semanal: salão e cozinha de uma casa de bairro
Casa aberta de terça a domingo, almoço (11h às 15h) e jantar (18h às 23h), fechada na segunda. Equipe: 2 cozinheiros, 1 auxiliar, 3 garçons, 1 caixa. A grade abaixo mostra como a casa distribuía os serviços no arranjo de folga única, com o intervalo fora do pico.
Esta grade precisa ser refeita para 16/12/2026, quando passam a valer as duas folgas e o teto de 42 horas, e o número de pessoas por posto muda: cobrir dois serviços com uma folga a mais por pessoa exige reforço no pico. Monte a sua com a convenção da base, que pode trazer o regime compensatório do § 2º, e a calculadora de custo de mão de obra.
- Pico de sexta e sábado à noite com todos; terça e quarta com turnos parciais para compensar.
- Intervalos escalonados: cozinha entre 15h30 e 17h30; salão em dois grupos.
- Domingo: almoço forte, jantar fraco; dois garçons no almoço e um no jantar.
- Feriado: segue a regra do descanso e a convenção; preveja a folga compensatória.
- Troca de folga só com registro escrito; a partir de 16/12/2026 a semana fecha com duas folgas por pessoa, salvo o regime de média mensal do § 2º, se a convenção da base tiver um.
| Função | Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Cozinheiro 1 | F | T | T | A | T | T | A |
| Cozinheiro 2 | F | A | T | T | T | T | J |
| Auxiliar | F | T | A | T | T | T | A |
| Garçom 1 | F | A | T | T | T | T | A |
| Garçom 2 | F | T | A | T | T | T | J |
| Garçom 3 | F | T | T | A | J | T | T |
| Caixa | F | T | T | T | A | T | A |
Checklist de conformidade da escala, antes de publicar
- Nenhuma pessoa acima de 8 horas de jornada normal por dia, nem acima do teto semanal vigente na data (42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 a partir de 16/12/2027), salvo compensação prevista em acordo ou convenção.
- Horas extras limitadas a 2 por dia e registradas (art. 59).
- Intervalo de 1 a 2 horas em jornadas acima de 6 horas, fora do pico e registrado (art. 71).
- Dois dias de descanso remunerado por semana a partir de 16/12/2026, um deles de preferência no domingo (art. 7º, XV); onde a convenção tiver instituído o regime compensatório do § 2º, confira a média do mês-calendário e a folga de cada semana.
- Turno que avança pela madrugada com o adicional noturno na folha (art. 73).
- Escala publicada com antecedência e troca de folga só por escrito.
- Convenção coletiva da região conferida: banco de horas, 12x36 e feriados seguem o que ela diz.
O custo de uma escala que depende de hora extra
Exemplo com valores de referência: um garçom com salário-base de R$ 2.200 por 220 horas tem hora normal de R$ 10,00.
Se a escala exige 2 horas extras na sexta e 2 no sábado, são 16 horas extras por mês; com o adicional de 50% (o mínimo constitucional; a convenção pode fixar mais), cada hora extra custa R$ 15,00, ou R$ 240 por mês por garçom, mais os reflexos em encargos, férias e décimo terceiro, que o contador calcula. Para três garçons, R$ 720 por mês só de extras diretas.
Comparação: um quarto garçom de meio período (22 horas por semana, cerca de R$ 1.100 mais encargos) cobre o pico sem extras e ainda sobra para o domingo. A conta que decide é extras diretas mais reflexos contra o custo do contrato parcial; o guia de margem mostra onde a folha entra na DRE.
Fontes e referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 58, 59, 71 e 73 • Planalto • acesso em 05/10/2026
- Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 • Planalto • acesso em 05/10/2026
- Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI • Planalto • acesso em 30/10/2026
- Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026 • Planalto • acesso em 30/10/2026
- Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais • Agência Câmara de Notícias • acesso em 28/10/2026
- Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais • Agência Câmara de Notícias • acesso em 28/10/2026
- CCJ aprova texto da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 • Agência Senado • acesso em 05/10/2026
