Escala de restaurante: o que a CLT exige, onde está a mudança da 6x1 e um modelo semanal

Escala de trabalho para restaurante: limites da CLT, o fim da 6x1 pela Emenda 141/2026 e os prazos da transição, um modelo semanal e o custo das horas extras.

Ilustração editorial sobre Escala de restaurante: regra da CLT, modelo semanal e custo
Restaurantes & Delivery · guia Capturama
Em poucas palavras

A escala de restaurante precisa caber na CLT e na Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026: até 8 horas por dia, no máximo 2 horas extras diárias, intervalo de 1 a 2 horas acima de 6 horas, adicional noturno e, a partir de 16/12/2026, dois dias de descanso remunerado por semana com teto de 42 horas, que cai para 40 em 16/12/2027. O § 2º do art. 7º admite, só por convenção ou acordo coletivo, média de duas folgas no mês-calendário.

Este guia cita a lei pelo artigo e diz onde a mudança estava na data em que foi conferido; não interpreta convenção coletiva nem o seu contrato, que é trabalho do contador e do advogado trabalhista. O que ele faz: organizar os limites que toda escala precisa respeitar, dar um modelo semanal para uma casa com salão e cozinha e mostrar quanto custa uma escala que depende de hora extra.

O que a CLT exige hoje: os limites da escala

Convenções coletivas de bares e restaurantes de cada região acrescentam regras (rotação de domingos, banco de horas, jornada 12x36 onde admitida). Elas prevalecem sobre o modelo deste guia; confira a da sua base.

A Emenda Constitucional 141/2026 alterou o art. 7º da Constituição e está acima da convenção e do contrato. Os artigos da CLT citados aqui continuam valendo no que a emenda não mudou; o que mudou é o descanso semanal e o teto de horas, cada um com a sua data.

Regras vigentes citadas pelo artigo (textos oficiais conferidos em 30/10/2026)
RegraFonteO que diz, em resumoEfeito na escala
JornadaCLT art. 58; Constituição art. 7º, XIIIDuração normal de até 8 horas diárias; o teto semanal era de 44 horas, cai para 42 em 16/12/2026 e para 40 em 16/12/2027 pelo art. 6º da Emenda 141/2026, facultada a compensação por acordo ou convenção coletivaO teto semanal a distribuir muda em cada um dos dois prazos; compensação (banco de horas) depende de acordo
Horas extrasCLT art. 59A jornada diária pode ser acrescida de até 2 horas extras, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo, com remuneração da hora extra definida no acordoPico de sábado com extra tem limite de 2 horas por pessoa
IntervaloCLT art. 71Jornada acima de 6 horas: intervalo de no mínimo 1 hora e, salvo acordo, no máximo 2; entre 4 e 6 horas: 15 minutosO intervalo do garçom não pode cair no pico; escalonar
Trabalho noturnoCLT art. 73Remuneração superior à do diurno, salvo revezamento semanal ou quinzenalTurno do jantar que avança pela madrugada custa mais
Descanso semanalLei 605/1949, art. 1º; Constituição art. 7º, XV e § 2º (Emenda Constitucional 141/2026)Repouso remunerado de 24 horas consecutivas na Lei 605/1949; a emenda exige dois dias por semana a partir de 16/12/2026, um deles de preferência no domingo, e o § 2º admite, por convenção ou acordo coletivo, regime compensatório com média de dois dias no mês-calendário e ao menos um dentro de cada semanaDuas folgas por semana a partir de 16/12/2026, ou a média mensal do § 2º onde a convenção a tiver instituído; a rotação de domingos segue a convenção

6x1, 5x2 e a Emenda 141/2026: o que mudou e quando cada prazo vence

A escala 6x1 (seis dias de trabalho, um de folga) foi por anos a mais usada em restaurantes porque cabia nas 44 horas com dias de 7h20. A Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019, foi promulgada em 16/10/2026 e publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, em edição extra.

A emenda deu nova redação ao art. 7º: até 8 horas diárias e 40 horas semanais no inciso XIII, e repouso semanal remunerado de dois dias, um deles de preferência no domingo, no inciso XV. Os prazos correm da publicação, e não da promulgação; aqui as duas caíram no mesmo dia, o que simplifica a conta.

O art. 10 põe a emenda em vigor na data da publicação, com uma exceção: o repouso de dois dias só vale dois meses depois, ou seja, a partir de 16/12/2026. O art. 6º escalona o teto semanal na mesma data, em 42 horas, e um ano depois desse prazo, em 16/12/2027, em 40 horas.

Antes de 16/12/2026 a emenda não fixa teto intermediário nem torna exigível a folga dobrada, e a leitura desse intervalo é trabalho do advogado trabalhista da casa. O art. 3º completa o quadro: cláusula de convenção ou de acordo coletivo incompatível com a emenda perde efeito no mesmo prazo de dois meses.

Entre os dois prazos, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária além de 8 horas para viabilizar as 42 horas, respeitado o descanso de dois dias. Confira a sua convenção e calcule quantas pessoas a mais o posto exige.

O art. 1º da emenda também acrescentou um § 2º ao art. 7º. Por ele, excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo podem instituir regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de ao menos um desses dias dentro de cada semana de trabalho.

Esse regime não é automático e não alcança qualquer casa: vale onde a norma coletiva da base o tiver instituído, na forma e nos limites que ela fixar. A emenda adiou para 16/12/2026 apenas o inciso XV; os demais dispositivos, o § 2º entre eles, valem desde 16/10/2026. Se a sua convenção trouxer essa cláusula, leve o texto ao advogado trabalhista antes de montar a escala por média.

6x1, 42 horas e 5x2 numa casa aberta 7 dias, 12 horas por dia: o que cada prazo muda por posto (valores de exemplo)
EscalaHoras por pessoa por semanaPessoas para cobrir 84 horas semanais de um postoObservação
6x1 (44 h), arranjo até 15/12/2026441,9 (2 pessoas com folga alternada e extras no pico)Arranjo mais comum antes da Emenda 141/2026
Duas folgas e 42 h, de 16/12/2026 a 15/12/2027422,0 (2 pessoas, sem folga para extras no pico)Primeiro prazo da emenda; tanto a diária acima de 8 horas quanto a média mensal de folgas dependem de convenção
5x2 (40 h), a partir de 16/12/2027402,1 (2 pessoas e cobertura parcial de um terceiro)Cerca de 10% a mais de horas contratadas para o mesmo posto

Modelo de escala semanal: salão e cozinha de uma casa de bairro

Casa aberta de terça a domingo, almoço (11h às 15h) e jantar (18h às 23h), fechada na segunda. Equipe: 2 cozinheiros, 1 auxiliar, 3 garçons, 1 caixa. A grade abaixo mostra como a casa distribuía os serviços no arranjo de folga única, com o intervalo fora do pico.

Esta grade precisa ser refeita para 16/12/2026, quando passam a valer as duas folgas e o teto de 42 horas, e o número de pessoas por posto muda: cobrir dois serviços com uma folga a mais por pessoa exige reforço no pico. Monte a sua com a convenção da base, que pode trazer o regime compensatório do § 2º, e a calculadora de custo de mão de obra.

  • Pico de sexta e sábado à noite com todos; terça e quarta com turnos parciais para compensar.
  • Intervalos escalonados: cozinha entre 15h30 e 17h30; salão em dois grupos.
  • Domingo: almoço forte, jantar fraco; dois garçons no almoço e um no jantar.
  • Feriado: segue a regra do descanso e a convenção; preveja a folga compensatória.
  • Troca de folga só com registro escrito; a partir de 16/12/2026 a semana fecha com duas folgas por pessoa, salvo o regime de média mensal do § 2º, se a convenção da base tiver um.
Distribuição dos serviços no arranjo de folga única, vigente até 15/12/2026 (T = os dois serviços no mesmo dia, com intervalo entre eles; A = só o almoço; J = só o jantar; F = folga)
FunçãoSegTerQuaQuiSexSábDom
Cozinheiro 1FTTATTA
Cozinheiro 2FATTTTJ
AuxiliarFTATTTA
Garçom 1FATTTTA
Garçom 2FTATTTJ
Garçom 3FTTAJTT
CaixaFTTTATA

Checklist de conformidade da escala, antes de publicar

  • Nenhuma pessoa acima de 8 horas de jornada normal por dia, nem acima do teto semanal vigente na data (42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 a partir de 16/12/2027), salvo compensação prevista em acordo ou convenção.
  • Horas extras limitadas a 2 por dia e registradas (art. 59).
  • Intervalo de 1 a 2 horas em jornadas acima de 6 horas, fora do pico e registrado (art. 71).
  • Dois dias de descanso remunerado por semana a partir de 16/12/2026, um deles de preferência no domingo (art. 7º, XV); onde a convenção tiver instituído o regime compensatório do § 2º, confira a média do mês-calendário e a folga de cada semana.
  • Turno que avança pela madrugada com o adicional noturno na folha (art. 73).
  • Escala publicada com antecedência e troca de folga só por escrito.
  • Convenção coletiva da região conferida: banco de horas, 12x36 e feriados seguem o que ela diz.

O custo de uma escala que depende de hora extra

Exemplo com valores de referência: um garçom com salário-base de R$ 2.200 por 220 horas tem hora normal de R$ 10,00.

Se a escala exige 2 horas extras na sexta e 2 no sábado, são 16 horas extras por mês; com o adicional de 50% (o mínimo constitucional; a convenção pode fixar mais), cada hora extra custa R$ 15,00, ou R$ 240 por mês por garçom, mais os reflexos em encargos, férias e décimo terceiro, que o contador calcula. Para três garçons, R$ 720 por mês só de extras diretas.

Comparação: um quarto garçom de meio período (22 horas por semana, cerca de R$ 1.100 mais encargos) cobre o pico sem extras e ainda sobra para o domingo. A conta que decide é extras diretas mais reflexos contra o custo do contrato parcial; o guia de margem mostra onde a folha entra na DRE.

Fontes e referências

  1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 58, 59, 71 e 73 • Planalto • acesso em 05/10/2026
  2. Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 • Planalto • acesso em 05/10/2026
  3. Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI • Planalto • acesso em 30/10/2026
  4. Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026 • Planalto • acesso em 30/10/2026
  5. Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais • Agência Câmara de Notícias • acesso em 28/10/2026
  6. Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais • Agência Câmara de Notícias • acesso em 28/10/2026
  7. CCJ aprova texto da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 • Agência Senado • acesso em 05/10/2026
PERGUNTAS FREQUENTES

Dúvidas frequentes

O que diz a CLT sobre escala de restaurante?

Não há escala específica para restaurante: valem os limites gerais de 8 horas diárias (art. 58), até 2 horas extras (art. 59), intervalo de 1 a 2 horas acima de 6 horas (art. 71) e adicional noturno (art. 73). Teto semanal e descanso seguem a Emenda 141/2026: duas folgas por semana e 42 horas a partir de 16/12/2026, e 40 horas em 16/12/2027. A convenção da região acrescenta regras e, pelo § 2º do art. 7º, pode pôr as folgas em média mensal.

Como fica a escala 6x1 para restaurantes?

A 6x1 deixa de caber como arranjo fixo em 16/12/2026: a Emenda 141/2026 saiu no Diário Oficial de 16/10/2026 e o art. 10 dá dois meses para o repouso de dois dias, sem redução salarial. Na mesma data o teto semanal passa a 42 horas, e em 16/12/2027 cai para 40. Até 15/12/2026 a folga dobrada não é exigível. O § 2º do art. 7º deixa a convenção coletiva fixar média de duas folgas no mês-calendário, com uma garantida por semana.

Como vai ficar a escala 5x2 para restaurantes?

Pelo texto publicado, 40 horas em cinco dias com dois de descanso a partir de 16/12/2027, chegando lá por 42 horas desde 16/12/2026. Numa casa aberta 7 dias, isso exige cerca de 10% a mais de horas contratadas por posto; refaça a conta com a sua convenção.

Quem trabalha em restaurante tem direito a hora de almoço?

Em jornada acima de 6 horas, intervalo de no mínimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou coletivo, no máximo 2 (CLT art. 71); entre 4 e 6 horas, 15 minutos. O intervalo precisa ser escalonado para não cair no pico.

Trabalho noturno em restaurante paga adicional?

A CLT (art. 73) prevê remuneração superior para o trabalho noturno, salvo revezamento semanal ou quinzenal; o percentual e a hora noturna reduzida estão no mesmo artigo e na convenção. Jantar que avança pela madrugada custa mais.

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