Para abrir o CNPJ de um restaurante: escolha a natureza jurídica (MEI, se a ocupação e os limites cabem; microempresa individual ou limitada, se não); defina o CNAE pela atividade real; registre (Portal do Empreendedor para MEI, Junta Comercial para os demais); obtenha a inscrição municipal e, quando vender mercadoria, a estadual; depois, alvará de funcionamento, licença sanitária e bombeiros.
Quem busca 'CNPJ restaurante' quer uma de duas coisas: consultar o CNPJ de um restaurante (isso se faz no site da Receita Federal) ou abrir o CNPJ do próprio restaurante. Este guia é sobre a segunda. Ele descreve as etapas e o que é oficial (lista do MEI, definições de CNAE), e deixa claro o que depende do contador, da Junta do seu estado e da prefeitura: regime tributário, taxas e prazos.
Natureza jurídica: MEI, microempresa individual ou limitada
A escolha do regime tributário (Simples Nacional ou outro) é uma decisão à parte, feita com o contador a partir do faturamento previsto, da folha e do estado. Este guia não a faz por você.
| Natureza jurídica | Para quem | Como se abre | O que limita |
|---|---|---|---|
| MEI (microempreendedor individual) | Uma pessoa, ocupação na lista oficial (restaurante, lanchonete, bar, cozinheiro que fornece refeições, confeiteiro, entre outras), faturamento dentro do limite anual, no máximo um empregado | Portal do Empreendedor (gov.br), gratuito, no mesmo dia | Limite de faturamento, um empregado, sem sócio; algumas prefeituras exigem alvará mesmo assim |
| Empresário individual ou sociedade limitada unipessoal (uma pessoa, sem MEI) | Uma pessoa que não cabe no MEI (faturamento, funcionários) ou quer separar patrimônio (SLU) | Junta Comercial do estado, com contrato ou requerimento, pela Redesim | Taxas da Junta; contabilidade obrigatória |
| Sociedade limitada (LTDA) | Dois ou mais sócios | Junta Comercial, contrato social | Taxas da Junta; contabilidade; acordo de sócios recomendado |
A ordem das etapas e o que cada uma exige
- 1. Defina o modelo (salão, balcão, só entrega) e o CNAE principal e secundários pela atividade real; o guia de CNAE reproduz as definições do IBGE.
- 2. Escolha o nome empresarial e confira o nome fantasia (marca no INPI, domínio, Instagram) antes de registrar.
- 3. Consulta prévia de viabilidade do endereço na prefeitura (pela Redesim ou pelo portal municipal): o ponto permite a atividade?
- 4. Registro: MEI pelo Portal do Empreendedor (gera CNPJ na hora); ME ou LTDA pela Junta Comercial, com documentos dos sócios e contrato.
- 5. Inscrições: municipal (ISS, para o serviço) e estadual (ICMS, quando vende mercadoria, o que inclui a maioria dos restaurantes e bares); o contador define.
- 6. Alvará de funcionamento na prefeitura e, conforme o município, licença ambiental simplificada e licença para som (bar com entretenimento).
- 7. Licença sanitária na vigilância local, com base nas boas práticas da RDC 216/2004 da Anvisa.
- 8. Auto de vistoria do corpo de bombeiros, conforme a área e o uso de gás.
- 9. Certificado digital e sistema para emitir NFC-e ou SAT, conforme o estado.
- 10. Cadastro nos aplicativos de entrega e nas maquininhas, que exigem CNPJ ativo e conta bancária da empresa.
Documentos e informações que você vai precisar
| Etapa | Documentos e dados | Observação |
|---|---|---|
| MEI | CPF, título de eleitor ou recibo da declaração de IR, endereço, telefone, ocupação | Gratuito; o CNPJ sai na hora |
| Junta Comercial | Documentos de identidade dos sócios, contrato social ou requerimento, endereço comprovado, viabilidade aprovada | Taxas e prazos variam por estado |
| Inscrição estadual | CNPJ, contrato, contador responsável, endereço | Exigida para venda de mercadoria (comida e bebida) |
| Alvará | CNPJ, viabilidade, planta ou croqui, contrato de locação | Prefeitura; pode exigir laudo de bombeiros antes |
| Licença sanitária | CNPJ, alvará, responsável pelas boas práticas, manual e POPs | Vigilância municipal; RDC 216 |
| Bombeiros | Planta, extintores, saídas, instalação de gás | Corpo de bombeiros do estado |
Quanto custa abrir o CNPJ: o que é gratuito e o que varia
O registro do MEI é gratuito no Portal do Empreendedor; o que existe depois é a contribuição mensal fixa do MEI. Para microempresa e limitada, há taxa da Junta Comercial (valor definido por cada estado), eventual taxa de alvará e de licença sanitária (definidas pelo município), certificado digital (valor anual definido pela certificadora) e os honorários do contador.
Este guia não publica valores de Junta e de prefeitura porque mudam por estado e por ano; consulte a tabela da Junta do seu estado e o portal do município.
Erro caro: abrir a empresa sem a viabilidade do endereço. Se a prefeitura não permite a atividade no ponto, o CNPJ existe e o restaurante não.
MEI para restaurante: cabe, e por quanto tempo
Cabe no começo de muitos deliveries, marmitarias e lanchonetes de uma pessoa: as ocupações estão na lista oficial (proprietário(a) de restaurante, de lanchonete, de bar; cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas; doceiro(a); salgadeiro(a); confeiteiro(a)), conferida em 05/10/2026. Deixa de caber quando o faturamento passa do limite anual, quando é preciso o segundo funcionário ou quando entra um sócio.
O desenquadramento é previsível: faça a conta do faturamento mensal antes de abrir e combine com o contador o momento da migração, para não ser surpreendido pela Receita.
Fontes e referências
- Atividades permitidas ao MEI: ocupações com a letra P • Portal do Empreendedor (gov.br) • acesso em 05/10/2026
- Atividades permitidas ao MEI: ocupações com a letra C • Portal do Empreendedor (gov.br) • acesso em 05/10/2026
- CNAE 5611-2/01 Restaurantes e similares • IBGE (CONCLA) • acesso em 05/10/2026
- Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação • Anvisa • acesso em 05/10/2026
