Como abrir o CNPJ do restaurante: natureza jurídica, inscrições e licenças, na ordem certa

Passo a passo para abrir o CNPJ do restaurante: MEI, microempresa ou limitada, CNAE, registro, inscrições, alvará e licença sanitária, na ordem.

Ilustração editorial sobre CNPJ para restaurante: MEI, ME ou LTDA, inscrições e licenças
Restaurantes & Delivery · guia Capturama
Em poucas palavras

Para abrir o CNPJ de um restaurante: escolha a natureza jurídica (MEI, se a ocupação e os limites cabem; microempresa individual ou limitada, se não); defina o CNAE pela atividade real; registre (Portal do Empreendedor para MEI, Junta Comercial para os demais); obtenha a inscrição municipal e, quando vender mercadoria, a estadual; depois, alvará de funcionamento, licença sanitária e bombeiros.

Quem busca 'CNPJ restaurante' quer uma de duas coisas: consultar o CNPJ de um restaurante (isso se faz no site da Receita Federal) ou abrir o CNPJ do próprio restaurante. Este guia é sobre a segunda. Ele descreve as etapas e o que é oficial (lista do MEI, definições de CNAE), e deixa claro o que depende do contador, da Junta do seu estado e da prefeitura: regime tributário, taxas e prazos.

Natureza jurídica: MEI, microempresa individual ou limitada

A escolha do regime tributário (Simples Nacional ou outro) é uma decisão à parte, feita com o contador a partir do faturamento previsto, da folha e do estado. Este guia não a faz por você.

As três portas de entrada mais comuns para um negócio de comida
Natureza jurídicaPara quemComo se abreO que limita
MEI (microempreendedor individual)Uma pessoa, ocupação na lista oficial (restaurante, lanchonete, bar, cozinheiro que fornece refeições, confeiteiro, entre outras), faturamento dentro do limite anual, no máximo um empregadoPortal do Empreendedor (gov.br), gratuito, no mesmo diaLimite de faturamento, um empregado, sem sócio; algumas prefeituras exigem alvará mesmo assim
Empresário individual ou sociedade limitada unipessoal (uma pessoa, sem MEI)Uma pessoa que não cabe no MEI (faturamento, funcionários) ou quer separar patrimônio (SLU)Junta Comercial do estado, com contrato ou requerimento, pela RedesimTaxas da Junta; contabilidade obrigatória
Sociedade limitada (LTDA)Dois ou mais sóciosJunta Comercial, contrato socialTaxas da Junta; contabilidade; acordo de sócios recomendado

A ordem das etapas e o que cada uma exige

  • 1. Defina o modelo (salão, balcão, só entrega) e o CNAE principal e secundários pela atividade real; o guia de CNAE reproduz as definições do IBGE.
  • 2. Escolha o nome empresarial e confira o nome fantasia (marca no INPI, domínio, Instagram) antes de registrar.
  • 3. Consulta prévia de viabilidade do endereço na prefeitura (pela Redesim ou pelo portal municipal): o ponto permite a atividade?
  • 4. Registro: MEI pelo Portal do Empreendedor (gera CNPJ na hora); ME ou LTDA pela Junta Comercial, com documentos dos sócios e contrato.
  • 5. Inscrições: municipal (ISS, para o serviço) e estadual (ICMS, quando vende mercadoria, o que inclui a maioria dos restaurantes e bares); o contador define.
  • 6. Alvará de funcionamento na prefeitura e, conforme o município, licença ambiental simplificada e licença para som (bar com entretenimento).
  • 7. Licença sanitária na vigilância local, com base nas boas práticas da RDC 216/2004 da Anvisa.
  • 8. Auto de vistoria do corpo de bombeiros, conforme a área e o uso de gás.
  • 9. Certificado digital e sistema para emitir NFC-e ou SAT, conforme o estado.
  • 10. Cadastro nos aplicativos de entrega e nas maquininhas, que exigem CNPJ ativo e conta bancária da empresa.

Documentos e informações que você vai precisar

Checklist de documentos por etapa
EtapaDocumentos e dadosObservação
MEICPF, título de eleitor ou recibo da declaração de IR, endereço, telefone, ocupaçãoGratuito; o CNPJ sai na hora
Junta ComercialDocumentos de identidade dos sócios, contrato social ou requerimento, endereço comprovado, viabilidade aprovadaTaxas e prazos variam por estado
Inscrição estadualCNPJ, contrato, contador responsável, endereçoExigida para venda de mercadoria (comida e bebida)
AlvaráCNPJ, viabilidade, planta ou croqui, contrato de locaçãoPrefeitura; pode exigir laudo de bombeiros antes
Licença sanitáriaCNPJ, alvará, responsável pelas boas práticas, manual e POPsVigilância municipal; RDC 216
BombeirosPlanta, extintores, saídas, instalação de gásCorpo de bombeiros do estado

Quanto custa abrir o CNPJ: o que é gratuito e o que varia

O registro do MEI é gratuito no Portal do Empreendedor; o que existe depois é a contribuição mensal fixa do MEI. Para microempresa e limitada, há taxa da Junta Comercial (valor definido por cada estado), eventual taxa de alvará e de licença sanitária (definidas pelo município), certificado digital (valor anual definido pela certificadora) e os honorários do contador.

Este guia não publica valores de Junta e de prefeitura porque mudam por estado e por ano; consulte a tabela da Junta do seu estado e o portal do município.

Erro caro: abrir a empresa sem a viabilidade do endereço. Se a prefeitura não permite a atividade no ponto, o CNPJ existe e o restaurante não.

MEI para restaurante: cabe, e por quanto tempo

Cabe no começo de muitos deliveries, marmitarias e lanchonetes de uma pessoa: as ocupações estão na lista oficial (proprietário(a) de restaurante, de lanchonete, de bar; cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas; doceiro(a); salgadeiro(a); confeiteiro(a)), conferida em 05/10/2026. Deixa de caber quando o faturamento passa do limite anual, quando é preciso o segundo funcionário ou quando entra um sócio.

O desenquadramento é previsível: faça a conta do faturamento mensal antes de abrir e combine com o contador o momento da migração, para não ser surpreendido pela Receita.

Fontes e referências

  1. Atividades permitidas ao MEI: ocupações com a letra P • Portal do Empreendedor (gov.br) • acesso em 05/10/2026
  2. Atividades permitidas ao MEI: ocupações com a letra C • Portal do Empreendedor (gov.br) • acesso em 05/10/2026
  3. CNAE 5611-2/01 Restaurantes e similares • IBGE (CONCLA) • acesso em 05/10/2026
  4. Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação • Anvisa • acesso em 05/10/2026
PERGUNTAS FREQUENTES

Dúvidas frequentes

Como abrir CNPJ para restaurante?

Defina modelo e CNAE; escolha a natureza jurídica (MEI pelo Portal do Empreendedor, ME ou LTDA pela Junta Comercial); faça a viabilidade do endereço; registre; obtenha inscrições municipal e estadual; depois alvará, licença sanitária e bombeiros.

Qual o melhor CNPJ para restaurante?

Não existe melhor em abstrato: MEI para uma pessoa com faturamento dentro do limite e até um empregado; SLU ou empresário individual para uma pessoa acima disso; LTDA para sócios. O regime tributário é decisão do contador.

Quanto custa abrir um CNPJ de restaurante?

O MEI é gratuito. ME e LTDA pagam taxa da Junta Comercial, alvará e licenças definidos por estado e município, certificado digital (preço anual da certificadora escolhida) e contador. Este guia não publica tabelas que mudam por estado.

Delivery precisa de CNPJ?

Para emitir nota, contratar maquininha e aplicativos no nome do negócio, sim. Para quem começa sozinho, a ocupação de cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas (5620-1/04) está na lista do MEI.

Como consultar o CNPJ de um restaurante?

No serviço de emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral da Receita Federal, com o número do CNPJ. Este guia trata de abrir o CNPJ, não de consultar.

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